Câmara Municipal de Cerro Azul Realiza Sessão Extraordinária para eleger as Comissões Permanentes
A Câmara Municipal de Cerro Azul reuniu-se hoje, dia 2 de janeiro, no período da manhã para eleger as comissões permanentes, cumprindo a prescrição da Lei Orgânica. Observou-se a ausência da Vereadora Josieli de Souza
O que são as Comissões da Câmara?
"As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta por três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos"
O que diz a Lei Orgânica sobre isso?
Subseção VI
Das Comissões
Art. 28. As comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 30. Na composição da Mesa e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
O Regimento Interno da Câmara estabelece o seguinte:
CAPITULO
DAS COMISSOES
Art. 38. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios
membros da Câmara destinados em caráter permanente ou transitório a proceder a
estudos emitir pareceres especializados realizar investigações e representar o Legislativo;
Parágrafo Único. As Comissões da Câmara são Permanentes Especiais e de
Representação.
Art. 39. Os permanentes têm por objetivos analisar os assuntos submetidos
ao exame manifestar sobre eles sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação
do Plenário, projeto de leis atinentes a sua especialidade.
Art. 40. As Comissões Permanentes são em número de 04 (quatro),
composta, de cada uma, de 03 (três) membros, com as seguintes demolições:
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras e Serviços Públicos;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 41. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples,
em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para
Vereador.
Acompanhe a votação no vídeo abaixo:
Observação: Bloco formado por 4 vereadores formam as 4 Comissões Permanentes. Em cada Comissão 3 deles estão presentes.
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